REsp 1751925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CIA AGROPECUARIA FRANCESCHI, com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 2003): AÇÃO REPETITÓRIA A DESEJAR, EM DEZEMBRO/89,EXCLUSÃO DO ICM DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL-AUSENTE LEGALIDADE AO INTENTO-IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Consoante os autos, põe-se a debater a parte contribuinte contra a base de incidência da contribuição ao Funrural, gênese ao tema o estabelecido pelo art.15, LC 11, do qual claramente a não se extrair qualquer hipótese excludente do ICM, em relação ao signo de riqueza ou base de cálculo inerente à receita em questão. 2. Regida a Administração Pública pelo dogma da legalidade de seus atos, naturalmente assim a também se estender tal vetor para a cobrança aqui combatida, esbarra o propósito restituitório exatamente na ausência de lei que a excluir o ICM daquele contexto ou base de incidência, o valor comercial da mercadoria. Precedentes. 3. Inocorrente o desejado indébito, inconfundível o mundo jurídico inerente ao estadual tributo ICM em relação à federal receita em pauta, prejudicados demais aspectos suscitados, assim se impondo manutenção da r. sentença, como lavrada, improcedente o deduzido pedido, improvendo-se ao apelo. 4. Improvimento à apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 436/439). Em suas razões, a parte recorrente alega, primeiramente, violação do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 15, I da LC 11/71. Para tanto, sustenta, em síntese, que nas "operações tributadas pelo ICM, normalmente o valor desse tributo é embutido no preço da venda, porquanto este ônus é repassado para o comprador .. Nas operações, porém, em que ocorre seu diferimento ele não é parte integrante indissociável da base de cálculo porque sua incidência ocorrerá em fase posterior e o contribuinte é o adquirente. Ora, estando o ICM diferido para a etapa seguinte, de responsabilidade do industrializador, evidentemente que este valor não estará compondo o " valor comercialdo produto". E não estando incluído no valor comercial do produto, obviamente não poderá ser acrescido para compor a base de cálculo do Funrural, como indevidamente pretendia o IAPAS (atual INSS)" (fl. 457/458). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 655/656. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)" Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Adiante, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendido que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR COMERCIAL. FRETE DO TRANSPORTE. ADICIONAL PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHADOR RURAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (..). 5. Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. 1. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente" (REsp nº 221472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). 2. Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. 3. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. 4. Recurso não provido. (REsp. 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004). 6. Recurso especial desprovido. (REsp. 668.385/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005). TRIBUTÁRIO. PRORURAL/FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO-INCLUSÃO. 1. A contribuição ao FUNRURAL incide, nos termos do art. 15, I, "a", da LC 11/1971, sobre o valor comercial dos produtos rurais no momento da aquisição pela cooperativa. Hipótese em que o bem adquirido pela recorrida gozava de diferimento de ICM, nos termos da legislação estadual (questão incontroversa e imperscrutável pelo STJ). 2. Não havendo cálculo, destaque ou recolhimento do ICM na operação (em decorrência de diferimento), não se vislumbra como o INSS pretenda que o tributo estadual possa ser acrescido ao preço pago pela cooperativa aos fornecedores, para compor a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 175/TFR, que prevê a inclusão do ICM na base de cálculo do FUNRURAL "se devido" o imposto estadual. 3. A base de cálculo da contribuição, na hipótese, é o valor pago pela cooperativa aos fornecedores do bem (valor comercial do produto rural) sem nenhum acréscimo. 4. Recurso Especial não provido. (REsp. 375.849/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2008). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - FUNRURAL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. 2. Concluíram pela impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da referida contribuição. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 616.592/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 03/12/2007) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação, ficando invertida a verba honorária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. ICM. DIFERIMENTO. NÃO-INCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.