REsp 1957831 - DECISAO

REsp 1957831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 204): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. EXCLUSÃO DO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Legal Topics
Contribuição Ao FUNRURAL, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral, Tema 1.048, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processo Civil Tributário Contribuição Ao FUNRURAL Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral Tema 1.048 Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS (RE 574.706 e RE 1.187.264/Tema 1.048) ao caso dos autos
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exercer juízo de retratação/conformação após decisão do STF em repercussão geral