REsp 1957831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 372): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ICMS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1.048. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAR O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. A parte embargante sustenta a "impossibilidade de aplicação do tema 1048 (RE 1.187.264 - não exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB) para o FUNRURAL, previsto no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, dada a evidente diferença entre as matérias, especialmente no que tange à base legal questionada e a natureza de benefício fiscal/facultatividade da CPRB" (fl. 385). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, a decisão embargada, consoante o entendimento do STJ, determinou o sobrestamento dos autos na origem até o julgamento do Tema 1.048pelo STF, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Com efeito, cumpre esclarecer que, segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de adequação (nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC), afigura-se como provimento irrecorrível, na medida em que não possui carga decisória, podendo ser questionado apenas na hipótese de erro, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 954/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória e, por isso, configura provimento irrecorrível. Apenas na hipótese de erro pode ser questionado. Precedentes. 2. No caso, inexiste equívoco na decisão questionada, pois o fornecimento de água tal como o serviço de telefonia são atividades públicas. O disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, no que tange ao cabimento da devolução em dobro de indébito, não se restringe a apenas um tipo de prestação. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt nos EDcl no REsp 1.470.519/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 1.035, § 5º, DO CPC/15). DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. Precedentes. III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno não conhecido (AgInt no REsp 1.140.843/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/10/2018). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.