AREsp 1877776 - DECISAO

AREsp 1877776 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula nº 83, não demonstrando que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso ou que os precedentes seriam inapplicáveis por distinguishing, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao Fusex, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3, Natureza Indenizatória De Proventos De Anistiados Políticos
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Fusex Súmula 83 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Natureza Indenizatória De Proventos De Anistiados Políticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária e contribuição para o FUSEx sobre proventos de anistiados políticos e pensão militar
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula nº 83, não demonstrando que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso ou que os precedentes seriam inapplicáveis por distinguishing, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.