AREsp 1890960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, na conformidade da jurisprudência do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Ao FUST Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade torna o Agravo em Recurso Especial inadmissível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência em sentido diverso ou distinção do caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, na conformidade da jurisprudência do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.