AREsp 2388073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão) e o reconhecimento de que o serviço easyband não se enquadra como serviço de telecomunicações exigiria reanálise de prova e circunstâncias fáticas (parecer técnico e contrato...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Serviços De Valor Adicionado Vs Serviço De Telecomunicações, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Contribuição Ao FUST Serviços De Valor Adicionado Vs Serviço De Telecomunicações Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da contribuição ao FUST sobre receitas de serviços de valor adicionado (funcionamento do serviço easyband)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão) e o reconhecimento de que o serviço easyband não se enquadra como serviço de telecomunicações exigiria reanálise de prova e circunstâncias fáticas (parecer técnico e contrato social), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos