AREsp 2636882 - DECISAO

AREsp 2636882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame de questões fáticas e de interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, além disso, confirmada a base de cálculo e a liquidez da CDA por laudo pericial, não havendo provas aptas a infirmá-la.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Contribuição Ao FUST Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Anatel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FUST sobre serviços auxiliares e preparatórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de legalidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame de questões fáticas e de interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, além disso, confirmada a base de cálculo e a liquidez da CDA por laudo pericial, não havendo provas aptas a infirmá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se