AREsp 2670314 - DECISAO

AREsp 2670314 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal a quo e as questões debatidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Agravada: Trunkline Telecomunicações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Ao FUST Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

Trunkline Telecomunicações e Serviços Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao FUST e definição do fato gerador (efetiva prestação de serviço)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 oponibilidade de instrumentos particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal a quo e as questões debatidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.