REsp 1760433 - ACORDAO

REsp 1760433 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; os arts. 60 da Lei n. 9.472/1997 e 6º da Lei n. 9.998/2000 disciplinam relação jurídica diversa e não autorizam concluir pela incidência do FUST sobre a atividade de intermediação via radiocomunicação; ademais, o recurso especial não demonstrou de modo inequívoco a ofensa a dispositivo infraconstitucional, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANATEL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade Da Contribuição Ao FUST / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (decisão: Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Fato Gerador, Serviços De Telecomunicações, Serviço De Teletáxi, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF
Tributário Contribuição Ao FUST Fato Gerador Serviços De Telecomunicações Serviço De Teletáxi Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANATEL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade Da Contribuição Ao FUST / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (decisão: Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FUST sobre a atividade de intermediação entre taxistas e passageiros realizada por meio de serviço de radiocomunicação
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 60 da Lei n. 9.472/1997 e 6º da Lei n. 9.998/2000 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; os arts. 60 da Lei n. 9.472/1997 e 6º da Lei n. 9.998/2000 disciplinam relação jurídica diversa e não autorizam concluir pela incidência do FUST sobre a atividade de intermediação via radiocomunicação; ademais, o recurso especial não demonstrou de modo inequívoco a ofensa a dispositivo infraconstitucional, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.