REsp 1762829 - DECISAO

REsp 1762829 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência do fato gerador da contribuição ao FUST na hipótese, pois não houve prestação efetiva de serviços de telecomunicações no período objeto da cobrança, e por estar o recurso impedido de alterar o juízo fático-probatório, além de não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Fato Gerador, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Impedimento De Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Contribuição Ao FUST Fato Gerador Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao FUST incide independentemente da efetiva prestação do serviço de telecomunicações
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico mesmo sem condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência do fato gerador da contribuição ao FUST na hipótese, pois não houve prestação efetiva de serviços de telecomunicações no período objeto da cobrança, e por estar o recurso impedido de alterar o juízo fático-probatório, além de não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.