Ag 676829 - DECISAO

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Diante do julgamento do STF no RE 630.898/RS (Tema 495), que reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao INCRA, o STJ exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/2015 para adequar seu precedente ao entendimento do Supremo, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial do INCRA para reconhecer a devida cobrança da contribuição.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.041 §1º C/c Art. 1.040 II Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INCRA, adequando o julgado ao decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 495) e reconhecendo a exigibilidade da contribuição ao INCRA.
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Repercussão Geral (tema 495), Recepção De Contribuições, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Contribuição Ao INCRA Repercussão Geral (tema 495) Recepção De Contribuições Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma (INCRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.041 §1º C/c Art. 1.040 II Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA
  2. 2 Se a contribuição ao INCRA foi extinta pelas Leis n. 7.787/89, 8.212/91 ou 8.213/91
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 495) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do STF no RE 630.898/RS (Tema 495), que reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao INCRA, o STJ exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/2015 para adequar seu precedente ao entendimento do Supremo, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial do INCRA para reconhecer a devida cobrança da contribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INCRA, adequando o julgado ao decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 495) e reconhecendo a exigibilidade da contribuição ao INCRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.