AREsp 2750958 - DECISAO

AREsp 2750958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de inadmissibilidade assentou em fundamento autônomo (conformidade com orientação do STF/STJ em regime de repercussão geral/recursos repetitivos) não atacado, e em deficiência da fundamentação recursal, justificando, nos termos do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF (283, 284), Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao INCRA Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF (283, 284) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição ao INCRA após a EC 33/2001
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para atos de penhora em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o recorrente não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de inadmissibilidade assentou em fundamento autônomo (conformidade com orientação do STF/STJ em regime de repercussão geral/recursos repetitivos) não atacado, e em deficiência da fundamentação recursal, justificando, nos termos do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se