REsp 2192111 - DECISAO

REsp 2192111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, que não permite a exata compreensão da controvérsia, e por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 2.318/1986, não tendo o Tribunal a quo apreciado tais alegações e não tendo sido apontada omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: BANCO MULTIPLIC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Teto De 20 Salários Mínimos, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Contribuição Ao INCRA Teto De 20 Salários Mínimos Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

BANCO MULTIPLIC S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (INCRA)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, que não permite a exata compreensão da controvérsia, e por ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 2.318/1986, não tendo o Tribunal a quo apreciado tais alegações e não tendo sido apontada omissão por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.