AREsp 1457894 - DECISAO

AREsp 1457894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e fundamentou-se em matéria constitucional (constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sob o art. 149 da CF e interpretação da EC 33/2001), cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: SELICOM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Contribuição Ao SEBRAE, Emenda Constitucional 33/2001, Competência Constitucional, Súmula 516/stj, Referibilidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao INCRA Contribuição Ao SEBRAE Emenda Constitucional 33/2001 Competência Constitucional Súmula 516/stj Referibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELICOM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recepção ou revogação das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE pela EC 33/2001
  3. 3 Natureza jurídica das contribuições como contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e fundamentou-se em matéria constitucional (constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sob o art. 149 da CF e interpretação da EC 33/2001), cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de SELICOM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.