AR 4376 - ACORDAO

AR 4376 - ACORDAO

A parte autora não comprovou que, quando prolatado o acórdão rescindendo (abril de 2006), já existia posicionamento pacificado do STJ sobre a questão federal tratada; assim, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando inadmissível a ação rescisória e determinando a extinção do processo sem resolução do mérito; foi...

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Parties
Autor: Fazenda Nacional; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial e extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Súmula 343/stf, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Compensação De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao INCRA Súmula 343/stf Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Compensação De Tributos

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Existência de posicionamento jurisprudencial pacificado do STJ à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Exigibilidade da contribuição ao INCRA e sua suposta extinção pela Lei n. 7.787/1989

Ratio Decidendi

A parte autora não comprovou que, quando prolatado o acórdão rescindendo (abril de 2006), já existia posicionamento pacificado do STJ sobre a questão federal tratada; assim, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando inadmissível a ação rescisória e determinando a extinção do processo sem resolução do mérito; foi considerado que a mudança de entendimento ocorreu apenas em 11/6/2007 (EREsp 770.451/SC).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial e extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial