REsp 1779209 - DECISAO

REsp 1779209 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não apresentam comando normativo apto para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a suposta omissão quanto a questão constitucional não é matéria a ser suprida pelo STJ, evitando usurpação da competência do STF; aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao PASEP, Competência Da Justiça Federal, Imunidade Recíproca, Interpretação Conforme a Constituição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa E Encargo Legal
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Ao PASEP Competência Da Justiça Federal Imunidade Recíproca Interpretação Conforme a Constituição Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PASEP sobre transferências recebidas pelo Estado
  2. 2 Competência para discutir relação tributária entre União e Estados
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao pedido de interpretação conforme a Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não apresentam comando normativo apto para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a suposta omissão quanto a questão constitucional não é matéria a ser suprida pelo STJ, evitando usurpação da competência do STF; aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ).