EREsp 1917761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a tributação no regime monofásico afasta o direito ao creditamento do PIS/COFINS e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Impossibilidade De Creditamento
Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Impossibilidade De Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS por contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica, a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a tributação no regime monofásico afasta o direito ao creditamento do PIS/COFINS e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.