REsp 1861247 - ACORDAO

REsp 1861247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Turma e da Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a tributação do PIS e da COFINS no regime monofásico é incompatível com a manutenção do direito ao creditamento no regime não cumulativo, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004, por ser norma específica, não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autorizando o abatimento de créditos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Contribuição À COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário Contribuição Ao PIS Contribuição À COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins por contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Turma e da Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a tributação do PIS e da COFINS no regime monofásico é incompatível com a manutenção do direito ao creditamento no regime não cumulativo, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004, por ser norma específica, não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autorizando o abatimento de créditos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.