REsp 1861247 - DECISAO

REsp 1861247 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS, além de considerar que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não ensejando questão constitucional a ser submetida ao STF.

Parties
Recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade
Direito Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS por contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica
  2. 2 Compatibilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e caracterização de eventual ofensa à Constituição como reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS, além de considerar que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não ensejando questão constitucional a ser submetida ao STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se