REsp 1932521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art.12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com redação da Lei nº 12.973/2014) e precedentes do STF (RE 1.187.264, Tema 1.048) e do STJ, a receita bruta compreende os tributos incidentes sobre ela; o Tema 69 do STF não estende automaticamente sua ratio a outros tributos como a CPRB, de modo que não cabe excluir os valores da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser mantido o acórdão do TRF4.

Parties
Agravante: PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Art. 12 Do Decreto Lei Nº 1.598/77, Temas STF 69 E 1.048, Tema 994/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Art. 12 Do Decreto Lei Nº 1.598/77 +2 more

Case Brief

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exclusão dos valores pagos a título da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 interpretação do conceito de receita bruta na legislação (art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/2014)
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 69 e 1.048) e do STJ (Tema 994) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art.12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com redação da Lei nº 12.973/2014) e precedentes do STF (RE 1.187.264, Tema 1.048) e do STJ, a receita bruta compreende os tributos incidentes sobre ela; o Tema 69 do STF não estende automaticamente sua ratio a outros tributos como a CPRB, de modo que não cabe excluir os valores da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser mantido o acórdão do TRF4.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a impossibilidade de exclusão dos valores recolhidos a título de CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS