REsp 1946529 - ACORDAO

REsp 1946529 - ACORDAO

Por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.244.117 (Tema 1.111) e por precedentes desta Corte, reconheceu-se a legalidade da inclusão dos valores relativos à CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão De Valores
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão De Valores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 1.244.117 (Tema 1.111)

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.244.117 (Tema 1.111) e por precedentes desta Corte, reconheceu-se a legalidade da inclusão dos valores relativos à CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não há motivo para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.