REsp 1930043 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque, na interpretação legal e jurisprudencial adotada pelo STF e por este Tribunal, a receita bruta inclui os tributos incidentes sobre ela; portanto, os valores desembolsados a título de CPRB integram a receita bruta e podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo violação ao art.110 do CTN nem aos princípios constitucionais invocados.

Parties: Agravante: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Contribuição Ao PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão De Tributo Na Base De Outro Tributo

Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão De Tributo Na Base De Outro Tributo

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Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Interpretação do conceito de receita bruta após Lei 12.973/2014
3 Compatibilidade com art.110 do CTN e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão recorrido reconhecendo a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.