REsp 1958265 - ACORDAO

REsp 1958265 - ACORDAO

Reconhecida a identidade entre o Tema 69 do STF e o Tema 1.125 do STJ e considerando a necessidade de segurança jurídica prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015, esclareceu-se que a modulação dos efeitos da tese (de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para o substituído) deve adotar como marco temporal a data do julgamento do Tema 69 do STF (15/03/2017); acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a obscuridade quanto ao marco temporal da modulação.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Modulação De Efeitos, Tema 69 Do STF
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Base De Cálculo ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Se e a partir de que marco temporal deve ser modulada a eficácia da tese fixada (modulação dos efeitos)

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade entre o Tema 69 do STF e o Tema 1.125 do STJ e considerando a necessidade de segurança jurídica prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015, esclareceu-se que a modulação dos efeitos da tese (de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para o substituído) deve adotar como marco temporal a data do julgamento do Tema 69 do STF (15/03/2017); acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a obscuridade quanto ao marco temporal da modulação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Orders

  • Esclarecer que a modulação dos efeitos da tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento
  • Traslade-se cópia do presente acórdão para os autos do REsp 1.896.678/RS