EREsp 1876244 - DECISAO

EREsp 1876244 - DECISAO

Foram providos os Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ), no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aplicando-se o CPC/2015 e afastando-se a imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ).
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Embargos De Divergência, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Embargos De Divergência Tema 1.231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram providos os Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ), no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aplicando-se o CPC/2015 e afastando-se a imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ).

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma
  • Publique-se