EREsp 2046525 - DECISAO

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Havendo tese repetitiva firmada pela Seção de Direito Público no Tema 1.231/STJ, que estabelece que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo, deve prevalecer tal entendimento sobre o acórdão da Primeira Turma que reconheceu o creditamento; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ).
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do creditamento, pelo substituído, dos valores relativos ao ICMS-ST recolhido pelo substituto para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e da multa do art. 1.021, §4º, em agravo interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Prevalência de tese repetitiva (Tema 1.231/STJ) sobre acórdão conflitante

Ratio Decidendi

Havendo tese repetitiva firmada pela Seção de Direito Público no Tema 1.231/STJ, que estabelece que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo, deve prevalecer tal entendimento sobre o acórdão da Primeira Turma que reconheceu o creditamento; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ).

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
  • Publique-se.