EREsp 2012465 - DECISAO

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Deferiram-se os Embargos de Divergência porque a Seção de Direito Público, no julgamento do Tema 1.231/STJ, firmou tese repetitiva no sentido de que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo, de modo que o entendimento adotado no acórdão paradigma deve prevalecer e o acórdão divergente da Primeira Turma foi afastado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Créditos De Pis/cofins, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Recursos Repetitivos Tema 1.231
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Créditos De Pis/cofins +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de o contribuinte substituído apropriar créditos relativos ao ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento de recurso

Ratio Decidendi

Deferiram-se os Embargos de Divergência porque a Seção de Direito Público, no julgamento do Tema 1.231/STJ, firmou tese repetitiva no sentido de que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo, de modo que o entendimento adotado no acórdão paradigma deve prevalecer e o acórdão divergente da Primeira Turma foi afastado.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.