EREsp 1942068 - DECISAO

EREsp 1942068 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos para harmonizar o acórdão com o entendimento consolidado no Tema 1.231/STJ, que firmou que o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição nem gera créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Decisão De Provimento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência, Tema 1.231/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Ao PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de crédito do ICMS-ST pelo contribuinte substituído para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos para harmonizar o acórdão com o entendimento consolidado no Tema 1.231/STJ, que firmou que o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição nem gera créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.