REsp 2155833 - DECISAO

REsp 2155833 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria central (incidência de PIS/COFINS/CSLL sobre produtos de ato cooperativo e sujeição das cooperativas), o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento do decisum recorrido com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Sobrestados Para Aguardar Decisão Do Supremo Tribunal Federal (temas 516 E 536)
Outcome
Recurso prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF sobre os Temas com repercussão geral.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Cooperativas De Crédito, Ato Cooperativo, Repercussão Geral, Sobrestamento
Tributário Contribuição Ao PIS Cooperativas De Crédito Ato Cooperativo Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Sobrestados Para Aguardar Decisão Do Supremo Tribunal Federal (temas 516 E 536)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Temas 516 e 536)
  3. 3 Aplicação dos conceitos constitucionais de 'ato cooperativo', 'receita da atividade cooperativa' e 'cooperado' na definição da sujeição passiva tributária

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria central (incidência de PIS/COFINS/CSLL sobre produtos de ato cooperativo e sujeição das cooperativas), o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento do decisum recorrido com a orientação do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF sobre os Temas com repercussão geral.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo Recurso com Repercussão Geral reconhecida: a) denegue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema objeto da afetação.