REsp 2174812 - DECISAO

REsp 2174812 - DECISAO

Concluiu-se que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, porque as hipóteses de dedução do art. 15 da MP referem‑se a cooperativas dedicadas a atividades produtivas e não às cooperativas de crédito, que recolhem o PIS com base no faturamento nos termos da Lei 9.718/98 e possuem deduções específicas; assim, a imposição prevista no art. 28 da IN 635/06 carece de amparo legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Dedução Da Base De Cálculo, Instrução Normativa, Isonomia
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Dedução Da Base De Cálculo Instrução Normativa Isonomia

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as cooperativas de crédito estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários quando utilizam deduções na base de cálculo do PIS faturamento
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Legalidade do art. 28 da IN 635/06

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários, porque as hipóteses de dedução do art. 15 da MP referem‑se a cooperativas dedicadas a atividades produtivas e não às cooperativas de crédito, que recolhem o PIS com base no faturamento nos termos da Lei 9.718/98 e possuem deduções específicas; assim, a imposição prevista no art. 28 da IN 635/06 carece de amparo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.