REsp 2163503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, havendo óbice ao conhecimento segundo a Súmula 283 do STF; no mérito instrumental, o acórdão regional concluiu que as cooperativas de crédito não realizam as operações que autorizariam a dedução prevista no art. 15 da MP 2.158-35/2001 e que as instruções normativas da RFB extrapolaram o que a lei prevê, não sendo possível legitimar a cobrança do PIS sobre a folha de salários dessas cooperativas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Cooperativa De Crédito, Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF, Instruções Normativas Da Receita Federal
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS Cooperativa De Crédito Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Instruções Normativas Da Receita Federal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar por instruções normativas da Receita Federal
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, havendo óbice ao conhecimento segundo a Súmula 283 do STF; no mérito instrumental, o acórdão regional concluiu que as cooperativas de crédito não realizam as operações que autorizariam a dedução prevista no art. 15 da MP 2.158-35/2001 e que as instruções normativas da RFB extrapolaram o que a lei prevê, não sendo possível legitimar a cobrança do PIS sobre a folha de salários dessas cooperativas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.