AREsp 2616970 - DECISAO

AREsp 2616970 - DECISAO

Considerando que a Primeira Seção ampliou a delimitação do Tema 1.239 para incluir expressamente a hipótese debatida (receita de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas), a matéria dos autos encontra-se abrigada pelo tema afetado, motivo pelo qual não conheço do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: STOCK TECH S.A. ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239 (stj), Regime Dos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Contribuição Ao PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239 (stj) Regime Dos Repetitivos

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Parties

STOCK TECH S.A. ARMAZÉNS GERAIS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas
  2. 2 Abrangência do Tema 1.239 do STJ quanto à matéria

Ratio Decidendi

Considerando que a Primeira Seção ampliou a delimitação do Tema 1.239 para incluir expressamente a hipótese debatida (receita de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas), a matéria dos autos encontra-se abrigada pelo tema afetado, motivo pelo qual não conheço do pedido de reconsideração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.