REsp 2158165 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não sustentam a tese deduzida e porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, precedentes do TRF4 e do STJ assentam que cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários.

Parties: Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/impetrante: Cooperativa de crédito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Contribuição Ao PIS, Cooperativas De Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Recurso Especial Não Conhecimento

Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS Cooperativas De Crédito Súmula 284/stf Súmula 283/stf Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Cooperativa de crédito

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
3 Reconhecimento da jurisprudência do TRF4 no sentido de não incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.