REsp 2175739 - DECISAO

REsp 2175739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada era genérica e não demonstrou as omissões alegadas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), sendo que o acórdão recorrida fundamentou que as cooperativas de crédito não estão sujeitas à contribuição ao PIS sobre a folha de salários nos termos do art. 15, §2º, I, da MP 2.135/01.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Cooperativas de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Cooperativas De Crédito, Folha De Salários, MP 2.135/01, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Tributário Contribuição Ao PIS Cooperativas De Crédito Folha De Salários MP 2.135/01 Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativas de crédito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição das cooperativas de crédito à contribuição ao PIS sobre a folha de salários
  2. 2 Omissão no acórdão após embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada era genérica e não demonstrou as omissões alegadas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), sendo que o acórdão recorrida fundamentou que as cooperativas de crédito não estão sujeitas à contribuição ao PIS sobre a folha de salários nos termos do art. 15, §2º, I, da MP 2.135/01.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se