AREsp 2616835 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial é irrecorrível e foi corretamente proferida diante da afetação dos REsp n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (tema 1239), Sobrestamento, Irrecorribilidade, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (tema 1239) Sobrestamento Irrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receita proveniente de prestação de serviços ocorrida dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos à origem para o exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial é irrecorrível e foi corretamente proferida diante da afetação dos REsp n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida nos recursos repetitivos (Tema 1239).