REsp 2158165 - ACORDAO

REsp 2158165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de previsão legal para a cobrança do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: sociedade cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Folha De Salários, Cooperativa De Crédito, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS Folha De Salários Cooperativa De Crédito Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

sociedade cooperativa de crédito

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (enunciado/Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a inexistência de previsão legal para a cobrança do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (decisão que não conheceu do recurso especial)