REsp 2174810 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a inexistência de lei que estabeleça a contribuição do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/agravada: Cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Folha De Salários, Cooperativa De Crédito, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS Folha De Salários Cooperativa De Crédito Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Cooperativa de crédito

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF em sede de recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a inexistência de lei que estabeleça a contribuição do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido