REsp 2121148 - DECISAO

REsp 2121148 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as cooperativas de crédito não se sujeitam à contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários, por serem instituições financeiras que recolhem PIS sobre o faturamento nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, possuir deduções específicas e não se enquadrarem nas hipóteses de dedução do art. 15 da MP 2.135/01 aplicáveis a cooperativas produtivas; ademais, não houve omissão passível de suprimento por embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Ao PIS Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Embargos De Declaração Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Legalidade do art. 28 da IN 635/06

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as cooperativas de crédito não se sujeitam à contribuição ao PIS de 1% sobre a folha de salários, por serem instituições financeiras que recolhem PIS sobre o faturamento nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, possuir deduções específicas e não se enquadrarem nas hipóteses de dedução do art. 15 da MP 2.135/01 aplicáveis a cooperativas produtivas; ademais, não houve omissão passível de suprimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.