REsp 1630223 - DECISAO

REsp 1630223 - DECISAO

O acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do Pleno do STF em repercussão geral, concluiu que os ingressos decorrentes de atos praticados pela cooperativa com terceiros constituem receita bruta da cooperativa e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo omissão justificadora, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNICOOPMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Atos Cooperativos Vs Atos Com Terceiros, Faturamento, Repasse De Honorários a Cooperados, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil Direito Cooperativo Contribuição Ao PIS COFINS Atos Cooperativos Vs Atos Com Terceiros Faturamento Repasse De Honorários a Cooperados +1 more

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Parties

UNICOOPMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de cooperativa decorrentes de atos praticados com terceiros e repasses a cooperados
  2. 2 Alegada omissão conforme art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 79 da Lei 5.764/1971 e discussão sobre conceito de faturamento (Lei 9.718/98)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do Pleno do STF em repercussão geral, concluiu que os ingressos decorrentes de atos praticados pela cooperativa com terceiros constituem receita bruta da cooperativa e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; não havendo omissão justificadora, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Considerando que o recurso especial foi interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973, deixo de majorar os honorários advocatícios