REsp 1630223 - DECISAO

REsp 1630223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o decisum explicitamente consignou que é devida a contribuição ao PIS sobre os valores auferidos pela cooperativa e repassados aos cooperados a título de honorários, e a alegação de omissão não procede, sendo ônus dos embargos limitar-se a sanar vícios formais conforme art. 1022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: UNICOOPMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Cooperativa, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao PIS Cooperativa Embargos De Declaração Súmula 83/stj Art. 1022 Cpc/2015

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Parties

UNICOOPMED - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tributação da contribuição ao PIS sobre o repasse de honorários médicos aos cooperados
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o decisum explicitamente consignou que é devida a contribuição ao PIS sobre os valores auferidos pela cooperativa e repassados aos cooperados a título de honorários, e a alegação de omissão não procede, sendo ônus dos embargos limitar-se a sanar vícios formais conforme art. 1022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.