AREsp 2871737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, a extensão do benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio depende da previsão normativa específica de cada ALC, e as ALCs de Macapá e Santana foram consideradas, na legislação e jurisprudência citadas, não equiparadas às operações de exportação, de modo que incidem PIS e COFINS sobre as receitas das operações ali realizadas.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Alíquota Zero, REINTEGRA
Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Alíquota Zero REINTEGRA

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS para vendas às ALCs
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, a extensão do benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio depende da previsão normativa específica de cada ALC, e as ALCs de Macapá e Santana foram consideradas, na legislação e jurisprudência citadas, não equiparadas às operações de exportação, de modo que incidem PIS e COFINS sobre as receitas das operações ali realizadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC