AREsp 1795392 - ACORDAO

AREsp 1795392 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; além disso, haveria necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal a quo ( vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Lei 12.973/2014, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69 Stf) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; além disso, haveria necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal a quo ( vedado pela Súmula 7 do STJ) e a matéria exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno