REsp 2127213 - DECISAO

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Tendo em vista a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e a multiplicidade de processos com questão idêntica, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até que a Primeira Seção fixe a tese nos recursos representativos da controvérsia, momento em que se decidirá sobre o seguimento ou novo exame do recurso, conforme previsão dos arts. 1039 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que o contribuinte substituído paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Distinção em relação à questão previamente afetada que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelas empresas substituídas

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e a multiplicidade de processos com questão idêntica, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até que a Primeira Seção fixe a tese nos recursos representativos da controvérsia, momento em que se decidirá sobre o seguimento ou novo exame do recurso, conforme previsão dos arts. 1039 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção

Orders

  • Determino a suspensão (sobrestamento) do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Julgo prejudicado o recurso especial