REsp 2123092 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Baixa

Legal Issues

1. 1 possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
2. 2 diferença em relação à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, objeto de outra afetação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.231). Determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para baixa, com a orientação de que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida pela Primeira Seção, ou será novamente examinado caso diverja (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para baixa.

Orders

• Sustar o julgamento dos processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015).
• Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal para baixa e aguardar publicação dos acórdãos que definirem a tese (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).