REsp 1704510 - DECISAO

REsp 1704510 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria versada no recurso especial está afetada à repercussão geral (RE 672.215/CE, Tema 536 STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, para que o juízo de conformação seja realizado pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguarda Julgamento Do RE 672.215/ce Tema 536 Stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 672.215/CE (Tema 536) e posterior realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Incidência Sobre Folha De Pagamento De Cooperativas, Ato Cooperativo, Repercussão Geral (tema 536 Stf), Medida Provisória E Criação/majoração De Tributos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuição Ao PIS Incidência Sobre Folha De Pagamento De Cooperativas Ato Cooperativo Repercussão Geral (tema 536 Stf) Medida Provisória E Criação/majoração De Tributos +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguarda Julgamento Do RE 672.215/ce Tema 536 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento das cooperativas
  2. 2 Existência de repercussão geral no RE 672.215/CE (Tema 536 STF) e consequência processual de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de utilização de medida provisória para criação/majoração de tributos e reedições

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria versada no recurso especial está afetada à repercussão geral (RE 672.215/CE, Tema 536 STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, para que o juízo de conformação seja realizado pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 672.215/CE (Tema 536) e posterior realização do juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 672.215/CE (Tema 536 STF)