REsp 2133010 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de modo específico qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não especificou o pedido recursal, o que, por analogia à Súmula 284/STF e em observância ao art. 1.029, III, do CPC/2015, torna o recurso inadmissível; nos autos de origem o entendimento firmou que transferências do Município ao seu Fundo de Previdência sem personalidade jurídica constituem mera movimentação interna e não fato gerador do PIS/PASEP, mas tal matéria não foi apreciada pela Corte Superior diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Flores da Cunha/RS; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao Pis/pasep, Transferências Intragovernamentais, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Personalidade Jurídica, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Administrativo Previdência Pública Contribuição Ao Pis/pasep Transferências Intragovernamentais Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Personalidade Jurídica Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

Município de Flores da Cunha/RS

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de valores do Município ao seu Fundo de Previdência sem personalidade jurídica constitui fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP
  2. 2 Se o Fundo do RPPS sem personalidade jurídica é contribuinte da contribuição ao PIS/PASEP
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação específica de dispositivo de lei federal e da formulação do pedido recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de modo específico qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não especificou o pedido recursal, o que, por analogia à Súmula 284/STF e em observância ao art. 1.029, III, do CPC/2015, torna o recurso inadmissível; nos autos de origem o entendimento firmou que transferências do Município ao seu Fundo de Previdência sem personalidade jurídica constituem mera movimentação interna e não fato gerador do PIS/PASEP, mas tal matéria não foi apreciada pela Corte Superior diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.