REsp 2120498 - DECISAO

REsp 2120498 - DECISAO

A Primeira Seção afetou diversos REsp à sistemática dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir, motivo pelo qual o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Parties
Agravante: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Contribuição Ao Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos

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Parties

TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou diversos REsp à sistemática dos recursos repetitivos para definir a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir, motivo pelo qual o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado caso coincida com a tese definida pela Primeira Seção ou seja novamente examinado caso...
  • Fica prejudicado o Agravo em Recurso Especial da TFL do Brasil Indústria Química Ltda.