REsp 1779209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal está ancorada em matéria de cunho constitucional que não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e porque os dispositivos federais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF à hipótese de ausência de comando normativo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contribuição Ao Pis/pasep, Base De Cálculo, FPE, FUNDEB, Interpretação Conforme a Constituição, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Ao Pis/pasep Base De Cálculo FPE FUNDEB Interpretação Conforme a Constituição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de interpretação conforme a Constituição
  2. 2 Incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre receitas destinadas ao FUNDEB
  3. 3 Existência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados (Lei 9.715/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal está ancorada em matéria de cunho constitucional que não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e porque os dispositivos federais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF à hipótese de ausência de comando normativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.