REsp 2077610 - ACORDAO

REsp 2077610 - ACORDAO

Por estar a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (ProAfR indicado), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial, observando‑se também a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/STJ.

Parties
Embargante: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Contribuição Ao Pis/pasep E COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Tema / Recursos Especiais Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao Pis/pasep E COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Afetação De Tema / Recursos Especiais Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da superveniente afetação do tema pelos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento do processo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução do feito ao tribunal de origem e exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (ProAfR indicado), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial, observando‑se também a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 460-463 e 490-491).
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso especial.