REsp 2185875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria de mérito já foi apreciada pelo Tribunal de origem e qualquer resultado diverso exigiria reexame factual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E À COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS ST, Creditamento, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1.231/stj, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS E À COFINS Regime Não Cumulativo ICMS ST Creditamento Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria de mérito já foi apreciada pelo Tribunal de origem e qualquer resultado diverso exigiria reexame factual (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.231) e o entendimento do STF (Tema 756) afetam o pedido de creditamento do ICMS-ST, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial.