REsp 2161590 - ACORDAO

REsp 2161590 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade ativa ad causam para impugnar a formação da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico — regime em que a sujeição passiva é do produtor/importador — e porque não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a tese do Tema Repetitivo nº 1.125, relativa à substituição tributária progressiva, não é aplicável ao regime monofásico dos combustíveis.

Parties
Agravante: POSTO TORRES LESTE LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E À COFINS, Regime Monofásico De Tributação, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, ICMS ST E Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS E À COFINS Regime Monofásico De Tributação Ilegitimidade Ativa Ad Causam ICMS ST E Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO TORRES LESTE LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para discutir PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo nº 1.125 ao regime monofásico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade ativa ad causam para impugnar a formação da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico — regime em que a sujeição passiva é do produtor/importador — e porque não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a tese do Tema Repetitivo nº 1.125, relativa à substituição tributária progressiva, não é aplicável ao regime monofásico dos combustíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade ativa do comerciante varejista para discutir PIS/COFINS no regime monofásico